taxação de apostas esportivas
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taxação de apostas esportivas

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Em 8 de janeiro de 2024, entrou em taxação de apostas esportivas vigor a lei (**Projeto de Lei 442/19**) que regulamenta as apostas esportivas online no Brasil. A lei define uma tributação de 12% sobre a renda das plataformas de apostas esportivas e 15% sobre os prêmios dos apostadores. A lei também estabelece regras para o funcionamento do setor, como a necessidade de as empresas terem sede e administração no Brasil. Além disso, os apostadores devem ter mais de 18 anos e não podem apostar mais do que 10% de taxação de apostas esportivas renda mensal. A entrada em taxação de apostas esportivas vigor da lei representa um marco na regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil. A tributação das apostas deve gerar uma arrecadação significativa para o governo, enquanto as regras estabelecidas na lei visam proteger os apostadores e garantir a transparência do setor.

Como a lei afeta os apostadores

Com a nova lei, os apostadores brasileiros estão sujeitos a uma tributação de 15% sobre os prêmios obtidos em taxação de apostas esportivas apostas esportivas. O imposto é retido na fonte pelas plataformas de apostas e recolhido à Receita Federal. Além do imposto, os apostadores também devem observar os seguintes limites estabelecidos pela lei:
  • Idade mínima: 18 anos
  • Limite de aposta: 10% da renda mensal do apostador

Como as plataformas de apostas são afetadas

As plataformas de apostas esportivas online estão sujeitas a uma tributação de 12% sobre taxação de apostas esportivas renda. O imposto é devido mensalmente e deve ser recolhido à Receita Federal. Além disso, as plataformas de apostas devem cumprir as seguintes regras estabelecidas pela lei:
  • Ter sede e administração no Brasil
  • Possuir um sistema de controle interno para prevenir e detectar fraudes
  • Oferecer aos apostadores informações claras e precisas sobre as regras das apostas
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