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Em 31 de dezembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626 de 2024, que regula as apostas esportivas no país. Agora, empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda podem explorar apostas em apostas desportivas online legais eventos esportivos e jogos online.

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1. Apostas Esportivas Legais: A lei passa a permitir a exploração de apostas em apostas desportivas online legais eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
2. Segurança: As empresas agora estão obrigadas a garantir a segurança e a proteção dos dados dos jogadores.
3. Imposto de Renda: Os apostadores devem pagar 15% sobre o valor dos ganhos, visto que o presidente vetou o trecho que previa isenção de Imposto de Renda para ganhos abaixo de R$ 2.112.
4. Proteção à Menores: Está proibido o acesso às apostas a menores de 18 anos.

Como se Aplica a Novas Regras?

Tipo de Aposta Lugar Entidade
Apostas Virtual e Físicas Eventos Esportivos Reais e Jogos Online Empresas Privadas
Apostas de Eventos Virtuais Jogos Online Empresas Privadas

Pelo texto legal, é possível perceber que 88% do faturamento bruto pode ser destinado aos custos da atividade. Dos 2% remanescentes, 1% será destinado a contribuição para a Seguridade Social, garantindo um maior benefício social.

Empresas Autorizadas no Mercado

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    Aplicativos de Apostas no Brasil: Tudo o Que Você Precisa Saber Sobre a Blaze

    No mundo dos jogos e das apostas online, é essencial manter-se atualizado sobre as melhores opções disponíveis no mercado. Um dos aplicativos de apostas que está ganhando popularidade no Brasil é a Blaze. Neste artigo, vamos explorar tudo o que você precisa saber sobre este aplicativo e como ele pode melhorar apostas desportivas online legais experiência de apostas.

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    8 de 💶 jan. de 2024

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    O que são apostas esportivas?

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