esporte da sorte como jogar mines
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O que permite a lei recém-sancionada?

A lei permite a exploração de apostas esportivas e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.

O que garante a lei com as normas?

A lei garante a segurança no ambiente de jogos, uma vez que os sites de apostas devem se adequar à regulamentação do setor aprovada em julho de 2023.

Quem deve recolher os tributos devidos após a sanção da lei?

Após a sanção da lei 14.790/2023, empresas e apostadores que praticam a atividade devem recolher os tributos devidos no Brasil, com os recursos arrecadados sendo destinados a saúde, educação e segurança pública.

Quando é necessário declarar o dinheiro ganho com jogos?

Aqueles que ganharam acima de 40 mil reais com os jogos no período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2021 devem declarar, enquanto aqueles com valores abaixo disso não são obrigados a prestar contas à Receita Federal.

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O que significa a alíquota de 15% nas ganhos com apostas esportivas?

Com o veto, a alíquota 🍐 de 15% estabelecida para os ganhos com apostas esportivas incide sobre qualquer valor obtido pelos apostadores. Isso resultaria em um 🍐 imposto diferente do que ocorre em outras modalidades lotéricas, o que contrariaria a isonomia tributária.

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