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Em 31 de dezembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626 de 2024, que regula as apostas esportivas no país. Agora, empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda podem explorar apostas em handicap aposta esportiva eventos esportivos e jogos online.
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1. Apostas Esportivas Legais: A lei passa a permitir a exploração de apostas em handicap aposta esportiva eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
2. Segurança: As empresas agora estão obrigadas a garantir a segurança e a proteção dos dados dos jogadores.
3. Imposto de Renda: Os apostadores devem pagar 15% sobre o valor dos ganhos, visto que o presidente vetou o trecho que previa isenção de Imposto de Renda para ganhos abaixo de R$ 2.112.
4. Proteção à Menores: Está proibido o acesso às apostas a menores de 18 anos.
Como se Aplica a Novas Regras?
| Tipo de Aposta | Lugar | Entidade |
|---|---|---|
| Apostas Virtual e Físicas | Eventos Esportivos Reais e Jogos Online | Empresas Privadas |
| Apostas de Eventos Virtuais | Jogos Online | Empresas Privadas |
Pelo texto legal, é possível perceber que 88% do faturamento bruto pode ser destinado aos custos da atividade. Dos 2% remanescentes, 1% será destinado a contribuição para a Seguridade Social, garantindo um maior benefício social.
Empresas Autorizadas no Mercado
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Muitos brasileiros estão interessados em apostar em eventos esportivos na África do Sul, mas não estão certos se isso é 🫰 permitido online. A boa notícia é que sim, é possível realizar apostas desportivas online na África do Sul, desde que 🫰 você esteja atendendo a algumas regras e legislações. Neste artigo, vamos abordar tudo o que você precisa saber sobre como 🫰 apostar online na África do Sul como um brasileiro.
É legal apostar online na África do Sul?
Em primeiro lugar, é importante 🫰 saber que as apostas desportivas online são legais na África do Sul, mas estão sujeitas às leis e regulamentos do 🫰 país. A Lei de Jogos de Azar de 1965 (Gambling Act de 1965) é a lei que rege as apostas 🫰 desportivas no país. De acordo com esta lei, as apostas desportivas são legais, mas devem ser realizadas em estabelecimentos autorizados.
No 🫰 entanto, com o crescimento da tecnologia e da internet, as apostas online tornaram-se cada vez mais populares. Embora a lei 🫰 não mencione especificamente as apostas online, ela não as proíbe especificamente também. Portanto, é tecnicamente possível realizar apostas desportivas online 🫰 na África do Sul, mas é importante garantir que está a utilizar um site de apostas online autorizado e regulamentado.
Como 🫰 encontrar um site de apostas online autorizado na África do Sul?
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