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A Lei 14.790/23, que entrou em sistema aposta esportiva vigor em sistema aposta esportiva dezembro de 2024, permite que empresas privadas possam operar apostas esportivas online e em sistema aposta esportiva estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. Essa mudança na legislação gerou uma grande abertura para o mercado de apostas no Brasil.
Regulamentação dos Sites de Apostas Legais no Brasil
Hoje em sistema aposta esportiva dia, existem muitas opções de sites de apostas legais no Brasil, tais como Bet365, Betano, KTO, Sportingbet, Betmotion e Pinnacle. Esses sites oferecem uma variedade de serviços e markets de apostas, proporcionando uma experiência intuitiva e agradável para os seus usuários.
| Site | Características |
|---|---|
| Bet365 | Tem uma reputação internacional |
| Betano | Favorito dos brasileiros |
| KTO | Muitos mercados de apostas |
| Sportingbet | Experiência intuitiva |
| Betmotion | Depósitos a partir de R$1 |
| Pinnacle | Odds acima da média |
Obrigações Fiscais para Apostadores
A partir de abril de 2024, todo apostador que ganhar acima de R$ 40.000 reais nos jogos no período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2024, será obrigado a declarar esses gastos junto à Receita Federal. Agora, se os valores estiverem abaixo disso, não é necessário declarar esses ganhos para a Receita Federal.